Trabalhador doméstico que adere ao FGTS deve homologar rescisãoData da Publicação: 15 de julho de 2016 às 15h31
A adesão voluntária de empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) antes da promulgação da Lei Complementar 150/2015 faz com que a homologação da rescisão, se o empregado tiver mais de um ano de serviço, seja obrigatória. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional …
