Toffoli suspende decisão do TJ-PR que invadiu competência do STFData da Publicação: 7 de julho de 2020 às 18h27
As decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, dependendo da matéria em discussão, são passíveis apenas de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, restabeleceu decisão da 4ª Turma dos Juizados Especiais de Cu…
