Toffoli rejeita ADI contra normas sobre audiências de custódiaData da Publicação: 5 de fevereiro de 2016 às 20h48
O Supremo Tribunal Federal não tem admitido a legitimidade ativa de associação que representa apenas parcela da categoria profissional, quando o ato impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma classe. Seguindo esse entendimento, o ministro Dias Toffoli negou seguimento a uma ação prop…





