Toffoli nega ação que questionava artigo de Lei Orgânica do MP-SPData da Publicação: 16 de junho de 2022 às 14h07
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou ação direta de inconstitucionalidade na qual a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) questionava dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (Lei Complementar estadual 734/1993).
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