Toffoli dá 72 horas para Câmara se manifestar sobre PEC 33/2011

Data da Publicação: 26 de abril de 2013 às 16h28

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu o prazo de 72 horas para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a Proposta de Emenda à Constituição que submete ao Congresso as decisões do Judiciário sobre a constitucionalidade de leis. Toffoli é o relator do Mandado de Segur…

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