Toffoli assegura direito de análise de recurso pelo Plenário do CNJData da Publicação: 15 de novembro de 2015 às 10h26
Por entender que houve violação ao devido processo legal, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que um recurso administrativo seja submetido à análise do Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
Decisão monocrática da Corregedoria Nacional de Justiça havia negado se…
