Em julgamento no último dia 5 de janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base no artigo 718, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NJCGJ), considerou fora de prazo os embargos de declaração opostos pela assistente simples das rés e pelas próprias rés, sob o argumento de que as […]

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