TNU vai uniformizar entendimento sobre seguro defeso em 2015/16

Data da Publicação: 1 de janeiro de 2021 às 15h49

Durante a sessão ordinária realizada no dia 9 de dezembro de 2020, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou um tema como Representativo da Controvérsia.
O processo n. 0501296-37.2020.4.05.8402/RN (Tema 281), relatado pela Juíza Federal Susana …

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