TNU diverge de jurisprudência do STJ sobre dedução no IR de pensãoData da Publicação: 5 de junho de 2013 às 19h13
O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu incidente de uniformização de jurisprudência pedido pela Fazenda Nacional contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais sobre a possibilidade de contribuinte deduzir da …
