TJs não podem fixar salários por ato administrativo, diz SupremoData da Publicação: 29 de fevereiro de 2016 às 20h23
O Poder Judiciário não pode alterar a remuneração de seus membros por conta própria, sem prévia deliberação do Legislativo. Assim apontou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar ação de cobrança movida por magistrados de Alagoas interessados em receber verbas fixadas no…





