A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde só é permitida nos casos em que o consumidor está inadimplente por mais de 60 dias e após a devida notificação por parte da operadora.  Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins para manter a decisão que reconheceu a […]

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