TJ-SP tranca ação penal por aborto após quebra de sigilo médicoData da Publicação: 27 de maio de 2021 às 18h51
Provas obtidas com violação de sigilo profissional são consideradas ilícitas e contaminam todas as outras decorrentes dessa violação. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher o pedido feito pela Defensoria Pública de São Paulo para trancamento de ação penal contra mu…





