A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que suspendeu a remuneração de um funcionário público condenado pelo crime de posse e distribuição de pornografia infantil. Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Mônica Serrano, destacou que, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, […]

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