TJ-SP suspende proibição sobre uso de multas para custear CET

Data da Publicação: 3 de fevereiro de 2016 às 10h42

A proibição imposta à prefeitura de São Paulo de usar os valores arrecadados com multas de trânsito para custear a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) foi suspensa pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas Mascaretti. A decisão monocrática suspendeu os ef…

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