TJ-SP suspende liminar que proibia estado de protestar CDAs

Data da Publicação: 28 de agosto de 2020 às 14h07

Proibir medidas administrativas de cobrança gera risco de lesão à ordem pública. Esse entendimento foi adotado pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, ao suspender liminar que proibiu o estado de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos…

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