TJ-SP rejeita ação de arquitetos contra Ana Hickmann e Record

Data da Publicação: 27 de maio de 2022 às 17h39

A compensação dos danos decorrentes da infração de direitos morais configura reparação civil e, como tal, está sujeita ao prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 
Divulgação TJ-SP rejeita ação de dois arquitetos contra Record e apresentadora Ana Hic…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.