TJ-SP regulamenta sustentação oral em agravo em execução penalData da Publicação: 23 de março de 2023 às 11h43
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (22/3) um parágrafo ao seu regimento interno para sanar uma lacuna quanto ao cabimento de sustentação oral no julgamento de agravo em execução penal.
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