TJ-SP reconhece validade de assinaturas eletrônicas não certificadas

Data da Publicação: 12 de agosto de 2020 às 14h49

Decisão do TJ-SP se baseou em norma segundo a qual pode haver “outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica”
Antonio Carreta/TJ-SP
Não há proibição ao uso de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, mesmo que n…

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