TJ-SP reconhece direito de mãe a patrimônio digital da filha falecidaData da Publicação: 30 de abril de 2024 às 07h33
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma mãe ao patrimônio digital da filha falecida. Segundo os autos, a autora da ação solicitou o desbloqueio do celular à empresa responsável pelo serviço, alegando ser a única herdeira e ter direito aos bens deixados pela filha, […]
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