TJ-SP proíbe audiências de custódia durante recesso de fim de anoData da Publicação: 16 de dezembro de 2016 às 20h49
Propagadas como uma iniciativa relevante para cumprir tratado internacional e o direito de defesa, as audiências de custódia vão tirar “férias” entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro. Em norma administrativa publicada nesta sexta-feira (16/12), o Tribunal de Justiça de São Paulo determina qu…





