TJ-SP nega pedido de banco para bloquear cartão de crédito de devedor

Data da Publicação: 2 de junho de 2021 às 07h35

Segundo o artigo 139, inciso IV, do CPC, cabe ao magistrado determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, tais medidas devem ser proporcionais e razoáveis, sem punir ou penalizar o d…

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