Atestados de óbito não precisam indicar o responsável pela morte da pessoa, já que não há nenhuma previsão na Lei de Registros Públicos (6.015/1973). Com base nessa norma, o desembargador Paulo Alcides, da 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou ped…