TJ-SP nega indenização a tio impedido de viajar com sobrinhoData da Publicação: 17 de dezembro de 2020 às 07h27
As normas previstas na Resolução 4.308/2014 da ANTT e no Estatuto da Criança e do Adolescente visam garantir a segurança dos passageiros e impedir o tráfico de menores, não se admitindo sua flexibilização. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo …
