TJ-SP nega acesso de defesa à parte de investigação sobre ex-deputadoData da Publicação: 23 de setembro de 2024 às 09h50
O advogado de um acusado tem direito a acessar os autos de investigação e extrair cópias das diligências já documentadas relativas ao processo. A exceção se dá nos casos em que existe investigação em andamento ainda não documentada. Esse foi o entendimento do 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
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