TJ-SP mantém transferência de servidora para cuidar de filho com deficiência

Data da Publicação: 1 de novembro de 2025 às 11h58

Ainda que o direito à transferência de um servidor para outro posto de trabalho, como regra, esteja condicionado ao efetivo interesse da administração pública, não é razoável impor condições a esse trabalhador que violem princípios constitucionais de proteção à família e da dignidade da pessoa humana.  Esse foi o entendimento da 8ª Turma Recursal de […]

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