Enquanto direito fundamental que é, o direito à saúde tem aplicação imediata, conforme consta no artigo 5º da Constituição, não sendo o caso de não abrangência jurídica ou exigência moral. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso do município de Atibaia, que […]

O post TJ-SP mantém decisão que obriga município a forncer cadeira de rodas motorizada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.