A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos (SP), proferida pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, que condenou um homem a desocupar e demolir, no prazo de 90 dias, imóvel construído irregularmente em área […]

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