TJ-SP majora pena por crime cometido durante calamidade públicaData da Publicação: 24 de fevereiro de 2021 às 11h32
A agravante prevista no artigo 61, II, j, do Código Penal, não exige outros requisitos para sua caracterização. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um homem que, em meio ao estado de calamidade pública decretado pela pan…
TJ-SP majora pena por crime cometido durante calamidade públicaData da Publicação: 24 de fevereiro de 2021 às 11h32
A agravante prevista no artigo 61, II, j, do Código Penal, não exige outros requisitos para sua caracterização. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um homem que, em meio ao estado de calamidade pública decretado pela pan…
