O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 — Direito Marítimo inicia suas atividades, nesta segunda-feira (27/11), conforme regulamentação da Portaria Conjunta 10.302/23 e do Comunicado Conjunto 793/23. A unidade tem competência para processar e julgar demandas com jurisdição em todo o território do estado de São Paulo. O funcionamento do Núcleo é 100% digital, com distribuição de demandas pelo […]

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