TJ-SP garante internação por tempo indeterminado de dependente de álcoolData da Publicação: 10 de janeiro de 2014 às 19h41
A Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça definiu como abusiva a cláusula de contrato com plano de saúde que limita o tempo de internação para hospitalar do cliente. Com base nesta súmula, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou recurso de uma operadora de p…
