TJ-SP divulga regras para envio de carta precatória de outros estadosData da Publicação: 8 de fevereiro de 2022 às 10h02
Desde esta segunda-feira (7/2), entraram em vigor novas regras sobre o recebimento e a devolução de cartas precatórias expedidas por órgãos deprecantes de outros tribunais, conforme definido pela Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo no Provimento CG 56/21.
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