TJ-SP considera serviço essencial restaurantes em rodovias

Data da Publicação: 24 de maio de 2021 às 21h43

Estabelecimentos de suporte e de disponibilização de insumos necessários à cadeia produtiva podem ser considerados como prestadores de serviço essencial ou acessórios a serviços essenciais, não cabendo a suspensão do atendimento presencial, segundo entendimento órgão especial do Tribunal de Justi…

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