O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor espera dele.   Com base neste entendimento, o juízo da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma decisão que condenou um banco a ressarcir um […]

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