A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da juíza Daniele Machado Toledo, da 1ª Vara Cível de Itapevi (SP), que condenou por improbidade administrativa um ex-assessor parlamentar que fraudou diploma. As penalidades incluem nulidade da contratação, ressarcimento integral do dano ao erário, no montante de R$ […]

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