O direito à saúde é resguardado pela legislação brasileira em vários níveis, de modo que não se deve impor qualquer obstáculo ao provimento jurisdicional na busca por essa garantia constitucional. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para condenar a prefeitura de Atibaia (SP) a […]

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