TJ-SP autoriza parcelamento em execução de título judicial

Data da Publicação: 18 de setembro de 2015 às 12h31

O parcelamento do débito previsto no artigo 745-A do Código de Processo Civil também é aplicável ao cumprimento de sentença, desde que o pedido de parcelamento da dívida seja feito pelo devedor em 15 dias — conforme estabelecido pelo artigo 475-J do CPC para
cumprimento voluntário da obrigação. …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.