TJ-SP aponta vício de origem e anula relatório final de CPI de São João da Boa Vista

Data da Publicação: 9 de agosto de 2025 às 14h30

Magistrada lembrou que contrato com nulidade ou acerto verbal não exime administração pública de pagar empresa particular que agiu de boa-féO parágrafo 12 do artigo 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista estabelece que se a comissão parlamentar de inquérito deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário aprovar a prorrogação de seu prazo de funcionamento, a pedido de membro da […]

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