A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca e a necessidade de procedimento rigoroso de perícia permitem o trâmite de ação com causa inferior a 60 salários mínimos em vara comum. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma decisão de primeira instância […]

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