TJ-SP anula decisão que suspendeu regime aberto após fim de pena

Data da Publicação: 20 de setembro de 2024 às 12h31

Suspensão do regime aberto é ilegal quando decisão é proferida após o término da penaNão é possível suspender o regime aberto por pedido feito pelo Ministério Público após o término do cumprimento da pena.  Esse foi o entendimento do juízo da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para confirmar liminar que cassou decisão que suspendeu o regime aberto e emitiu novo mandado de prisão contra […]

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