TJ-SP admite Defensoria em ação do MP sobre reintegração de posse

Data da Publicação: 28 de junho de 2018 às 16h33

É pertinente e relevante que a Defensoria Pública possa intervir em ação civil pública sobre reintegração de posse, pois afeta a coletividade de um grupo de pessoas vulneráveis. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar decisão de primeiro grau …

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