TJ-RS veda recuperação única para empresas do mesmo grupo

Data da Publicação: 17 de maio de 2019 às 13h41

A apresentação de um plano único de recuperação judicial para várias empresas do mesmo grupo não se amolda ao espírito da Lei 11.101/2005 e ainda viola o princípio da pars condition creditorum. Afinal, na modalidade conjunta, não é possível conferir tratamento igualitário a todos os credores de u…

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