TJ-RS não conhece de apelação de réu que foi absolvido

Data da Publicação: 28 de dezembro de 2019 às 14h52

O segundo grau da Justiça não pode aceitar recurso se a imputação criminal a ser contestada não se transformou em condenação para o denunciado. Por isso, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou inviável o ‘‘conhecimento’’ de uma apelação que buscou a absolvição…

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