TJ-RS julga válida execução provisória da pena determinada por juiz

Data da Publicação: 8 de abril de 2018 às 15h27

O juízo de origem pode determinar o imediato cumprimento da pena de um condenado em segunda instância, mesmo que não esteja definida a execução provisória da pena na sentença condenatória ou no acórdão do Tribunal de Justiça. O fato de existir recurso pendente no Superior Tribunal de Justiça tamb…

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