TJ-RS autoriza penhora de FGTS de pai que deve pensão alimentíciaData da Publicação: 10 de novembro de 2016 às 10h10
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado para assegurar o futuro do trabalhador em caso de dispensa, mas pode sofrer penhora, excepcionalmente, se o seu titular for credor de alimentos e não dispor de outros meios para honrar sua obrigação legal. O entendimento levou a 8ª Câmara Cível …





