TJ-RS autoriza penhora de FGTS de pai que deve pensão alimentícia

Data da Publicação: 10 de novembro de 2016 às 10h10

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado para assegurar o futuro do trabalhador em caso de dispensa, mas pode sofrer penhora, excepcionalmente, se o seu titular for credor de alimentos e não dispor de outros meios para honrar sua obrigação legal. O entendimento levou a 8ª Câmara Cível …

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