TJ-RS afasta princípio da insignificância em caso de DVD não devolvidoData da Publicação: 29 de março de 2014 às 08h37
Deixar de devolver DVDs a locadora por longo espaço de tempo caracteriza apropriação indébita, conduta tipificada no artigo 168, caput, do Código Penal. O entendimento fez a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manter sentença que condenou um homem que se recusou a entre…
