TJ-RJ suspende ação até réu ter acesso à delação que o incriminou

Data da Publicação: 21 de novembro de 2022 às 19h51

Para garantir o contraditório e a ampla defesa, o delatado tem o direito de analisar a íntegra do acordo de colaboração premiada que o incrimine. À exceção de que inexistam investigações sigilosas em andamento.
Defesa do delatado deve ter acesso a toda documentação da delação premiada
Repro…

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