TJ-RJ revoga prisão decretada com base em foto antiga de acusadoData da Publicação: 13 de setembro de 2021 às 21h57
Reconhecimento fotográfico em delegacia e sem observância do artigo 226 do Código de Processo Penal não justifica prisão preventiva — menos ainda a sua manutenção após mais de dois anos da prática do crime e oferecimento de denúncia.
Prisão preventiva não pode ser decretada com base em recon…





