TJ-RJ publica 56 enunciados para reduzir conflitos entre câmarasData da Publicação: 10 de dezembro de 2014 às 07h38
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro editou uma lista com 56 situações sobre as quais não poderão mais haver questionamentos acerca das câmaras competentes julgar — cíveis ou especializadas em Direito do Consumidor. A medida se fez necessária com o aumento no número de conflitos de competência…





