Proferida primeira sentença sobre resolução que pede dados de importaçãoData da Publicação: 20 de maio de 2013 às 21h16
A primeira sentença de mérito sobre o Ajuste Sinief 19, regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regulamenta resolução do Senado para combater a guerra dos portos — em que estados concedem benefícios fiscais para atrair importadoras — foi proferida no último dia 15 de maio. …
