A impenhorabilidade de salários, vencimentos e soldos de uma pessoa pode ser flexibilizada quando o montante do bloqueio é razoável em relação à remuneração recebida, e não compromete a subsistência do devedor e de sua família.  Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para atender pedido […]

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